Visto EB5 Maior segurança para o investidor
Em março de 2022 o Congresso Americano aprovou o Reform and Integrity Act-RIA que regulou, dentre outras matérias, o visto de investidor EB5.
O programa estava parado e sem regulamentação desde junho de 2021 quando a legislação na época expirou e o programa foi suspenso
Ficou em um limbo de incertezas entre julho de 2021 e março de 2022, quando foi aprovado o Reform and Integrity Act-RIA que regulamentou o programa e o prorrogou até o ano de 2027.
Depois de basicamente 18 meses de vigência da nova legislação, evidenciamos alguns pontos relevantes que merecem algumas ponderações que serão retratadas e apresentadas no presente artigo, senão vejamos:
Recadastramento dos Centros Regionais
Uma das mudanças significantes que foi implementada com a nova legislação do visto EB5 foi o recadastramento de todos os Centros Regionais que estavam operando no mercado do EB5.
Antes da nova legislação entrar em vigor, existiam mais de 800 Centros Regionais, sendo que, a grande maioria inoperantes.
Centro Regional é uma organização designada pela Agência Americana de Imigração-USCIS para operacionalizar e intermediar a captação de recursos de investidores estrangeiros através de projetos de empreendimentos que estejam sendo disponibilizados no mercado americano, e que estejam vinculas ao programa do visto EB5. É Através do investimento de USD 800,000 nesses projetos que os investidores estrangeiros e famílias aplicam para obtenção do visto de residência permanente nos Estados Unidos – o “Green Card”.
Com a imposição da nova lei, os Centros Regionais tiveram que se recadastrar junto a Agência Americana de Imigração-USCIS, ocasião em que tiveram que preparar diversos documentos para fins de comprovar sua capacidade técnica e financeira de permanecer no mercado do visto EB5.
Esse processamento de recadastramento levou em média de 05 a 06 meses, quando somente em meados de setembro de 2022 é que os Centros Regionais foram efetivamente autorizados a receber investidores estrangeiros para investirem nos projetos vinculados ao visto EB5 disponibilizados por cada um deles.
Em síntese, as novas aplicações do visto EB5 somente recomeçaram em setembro de 2022 diante do recadastramento dos Centros Regionais.
Esse recadastramento está sendo considerado de grande importância pelos stakeholders do mercado, uma vez que os critérios para sua aprovação estão bem mais rigorosos por parte da USCIS;
Oportunidades para ajustamento de status
Antes das alterações implementadas pela nova lei do visto EB5, os investidores estrangeiros não podiam morar nos Estados Unidos até o momento da aprovação de suas aplicações por parte da USCIS.
Com as mudanças, caso o aplicante esteja nos Estados Unidos legalmente através de algum tipo de visto como o F, H ou L, é possível aplicar para o visto EB5 através de um ajustamento de status.
Ainda persiste uma dúvida não esclarecida de forma definitiva por parte da USCIS acerca da possibilidade de estrangeiros que estejam nos Estados Unidos através do visto de turismo e pequenos negócios – B1/B2, poder ou não aplicar para esse ajustamento de status.
Alguns advogados defendem que a nova legislação do visto EB5 é clara no que pertine a possibilidade de estrangeiros realizarem essa migração e ajustarem seus status através do visto EB5.
Novo tipo de aplicação do visto EB5- Priority Application
A nova legislação instituiu uma nova categoria de visto EB5, qual seja, a Rural or high unemployment.
Essa categoria que foi direcionada para projetos situados em áreas rurais, está sendo conhecido como Priority Application.
Essa categoria oferece um plus ao aplicante do visto EB5, uma vez que a USCIS reserva 20% do total de número de vistos EB5 disponibilizados por ano para esse tipo de projeto.
Outra vantagem é o prazo de aprovação do formulário inicial(I-526) do aplicante do visto EB5.
O mercado estava aguardando por parte da USCIS pela aprovação de vistos EB5 classificados como Priority Applicantion em uma média de prazo de 12 a 18 meses.
Para nossa surpresa já constatamos e identificamos aplicações nessa categoria aprovadas no período de 06 a 10 meses.
Nosso escritório possui inclusive projetos situados em Rural Areas que já conta com aprovações obtidas em apenas 06 meses junto a USCIS.
É sem dúvidas um atrativo bem interessante para os aplicantes do visto EB5 que desejam migrar mais rapidamente para os Estados Unidos.
Origem lícita dos recursos aportados pelo investidor do visto EB5
O Source of Funds que é a comprovação da origem lícita dos recursos que o aplicante tem que demonstrar junto a Agência Americana de imigração-USCIS em sua aplicação do visto EB5.
Antes da entrada em vigor da nova legislação, se o aplicante obtivesse um empréstimo bancário ou uma doação junto a uma instituição financeira ou junto a um particular para compor o valor total do investimento (USD 800,000), ele teria que apresentar e demostrar que ofereceu garantias para levantamento dos recursos desejados.
Com as alterações introduzidas no RIA, essa exigência foi dispensada, bastando que o aplicante comprove tão somente que a operação foi feita de boa-fé, e que o donatário ou financiador possa provar evidências da origem dos recursos doados ou emprestados, sendo que, se for empréstimos oriundos de instituições financeiras, fica dispensado dessa obrigação.
Em resumo, não é mais obrigado a comprovação de garantias do empréstimo ou doação usado na aplicação do visto EB5, restando tão somente a necessidade de comprovação da origem dos recursos do doador ou do emprestador.
Promotores e agentes internacionais devem estar credenciados junto a USCIS
Com a nova legislação do visto EB5 aprovada em março de 2022, todos os agentes ou promotores que operam com a promoção e divulgação do visto EB5 devem estar credenciados junto a Agência Americana de imigração-USCIS.
Essa foi mais uma importante triagem promovida pela USCIS que teve como objetivo filtrar e selecionar entidades e agentes internacionais para trabalhar na promoção e divulgação de projetos credenciados do visto EB5 em seus respectivos países.
Nosso escritório se cadastrou desde março de 2023 junto a USCIS como agente internacional habilitado para promover e divulgar fora dos Estados Unidos projetos vinculados ao visto EB5.
Somos especializados em Direito Internacional Privado e desde 2013 assessoramos brasileiros a migrarem com suas famílias para os Estados Unidos através do visto EB5.
Oferecemos o suporte em todo processamento do pedido até a data da devolução dos recursos, sem nenhum custo adicional ao aplicante.
Oferecemos ainda sem nenhum custo a elaboração do “Source of Funds” que é a comprovação da origem lícita dos recursos do investidor aplicante, peça de fundamental importância para o sucesso do pedido junto a USCIS.
Lançamos em parceria com a Câmara Americana de Comércio-AMCHAM no Brasil, 03 edições do Guia “Como obter o visto de residência permanente-Green Card através do programa de investimento EB5 nos Estados Unidos”
O advogado titular do escritório – George Cunha, possui mais de 25 anos de prática jurídica. É professor do curso de pós-graduação em Direito Internacional Privado junto a Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais-PUC-MG, e uma das disciplinas ministradas é exatamente processos migratórios para outros países, onde é abordado o visto de investidor americano EB5.
Entre em contato e tenha uma assessoria personalizada e sem nenhum custo adicional no processamento do seu pedido de aplicação do Green Card através do programa do visto EB5.
Telefones de contato: 11 2787-6385 / 11 99303-3675 / 11 4081-1979
