A Juíza Jacqueline Scott Corley da Corte Federal Americana do Distrito Norte da Califórnia está analisando o pedido do Behring Regional Center – Centro Regional acreditado que teve seu projeto excluído do programa do visto EB5 por conta das alterações implementadas pela Agência Americana de Imigração- USCIS em novembro de 2019.

Segundo os argumentos do Centro Regional, o diretor do Departamento de Segurança Interna americano(Department of Homeland and Security) violou diversas leis federais na medida que editou uma norma arbitrária e ilegal que teria ultrapassado de uma forma direta os limites de sua competência e legitimidade para edição desse tipo de normatização federal.

O objeto da referida ação foi de bloquear as mudanças introduzidas no programa do visto EB5 em novembro de 2019 através do EB5 Modernization Rule.

Essas mudanças teve como principal alvo o aumento do valor do investimento mínimo de U$ 500,000 para U$ 900,000 para empreendimentos localizados em área consideradas menos privilegiadas no mercado americano, as conhecidas Targeted Employment Areas-TEA, bem como a forma e os critérios de credenciamento dessas áreas para fins de habilitação de projetos para recebimento de recursos do Programa EB5.

Os stakeholders desse mercado estão apontando essas mudanças associadas ainda a pandemia do Coronavírus como os principais fatores da queda drástica da quantidade de aplicantes para o ano de 2020 que chegou ao número pífio de 272, enquanto que a média anual dos últimos anos era acima de 10.000.

Um dos principais argumentos da ação foi de que o Secretário Kevin MacAleenan e seu sucessor – Secretário Chad Wolf não tinham legitimidade nem competência para implementarem essas alterações no programa do visto EB5.

O processo está concluso na mesa da juíza para decisão que, se aceitar os argumentos apresentados pelo Centro Regional, certamente anulará todas as mudanças introduzidas no programa em novembro de 2019, dentre elas, a principal, que foi o aumento do valor do investimento mínimo de U$ 500,000 para U$ 900,000 para projetos enquadrados em Tageted Employment Areas.

O mercado está aguardando com muita apreensão essa decisão, uma vez que pode impactar na recuperação do visto EB5 que vem atravessando uma forte crise de subsistência.

Assim que for proferido um posicionamento formal por parte da referida juíza, comunicaremos imediatamente nossos clientes e leitores.

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