Visto EB5 prorrogado ou suspenso após 30.06.2021


Visto EB5 prorrogado até 30.06.2021

Visto EB5 prorrogado ou suspenso após 30.06.2021 

Como é do conhecimento de todos, no dia 30 de junho de 2021 o programa do visto EB5 teve seu prazo expirado sem que o Congresso americano tivesse aprovado a lei que iria reformar e prorrogar o referido programa.

No dia 24 de junho de 2021 o projeto de lei denominado de “EB-5 Reform and Integrity Act” apresentado pelo senador Chuck Grassley e Patrick Leahy que regulava entre outros pontos, a prorrogação do programa por pelo menos mais 5 anos, foi rejeitado por conta do senador Lidsey Graham que criou diversas objeções para aprovação da nova lei.

Com o recesso do Congresso Americano a partir do dia 04 de julho, uma nova análise ficará postergada para agosto ou setembro de 2021.

Até lá o programa está suspenso e a Agência Americana de Imigração-USCIS já postou em seu site oficial que novos pedidos de aplicação do visto EB5 protocolados através da petição I-526 não serão aceitos até que uma nova lei regulamentando e renovando o programa seja editada pelo Congresso americano.

Os processos em andamento certamente ficarão pendentes de análise por falta de suporte legal, pelo menos até que se tenha uma nova regulamentação, conforme anunciado no site da referida agência, senão vejamos:

Alerta: A autorização legal relativa ao Programa de Investimento EB5 realizado através de Centros Regionais expirou a meia noite do dia 30 de junho de 2021. Essa falta de autorização não afeta aqueles investidores estrangeiros que aplicarem para o visto EB5 sem o uso de Centros Regionais.

Em decorrência da falta de disposição legal regulamentando o programa, a USCIS rejeitará após o dia 30 de junho de 2021, os formulários I-924(Aplication for Regional Center designation) e o formulário I-526 que é o primeiro na aplicação do visto EB5.

No geral, a USCIS não atuará em nenhum pedido pendente ou aplicação de formulários que estejam vinculados as disposições legais expiradas, até o momento em que seja aprovada uma nova regulamentação.

Essa aplicação reportada no comunicado da USCIS “sem o uso de Centros Regionais” quer dizer que qualquer estrangeiro pode aplicar para o visto EB5 em projetos que não estejam enquadrados em Targeted Employment Areas-TEA, ou seja, nessa situação o investidor deverá investir o equivalente a U$ 1,800,000(um milhão e oitocentos mil dólares).

Com a decisão da juíza da Corte Distrital do Norte da Califórnia que anulou as alterações implementadas no programa em novembro de 2020 que tinha alterado os valores dos investimentos de U$ 500,000 para U$ 900,000 para empreendimentos localizados em Targeted Emplyoment Areas-TEA, e de U$ 1,000,000 para U$ 1,800,000 para qualquer outra área, entendemos que os investidores que aplicarem atualmente a quantia de U$ 1,000,000 sem o uso de Centros Regionais para obtenção do “Green Card” através do visto EB5 será recebido e processado pela USCIS.

Essas foram as informações prestadas pela USCIS em seu site oficial no que se refere a condução dos casos relacionados ao programa do visto EB5 depois do dia 30 de junho de 2021.

Visto EB5 prorogado

Decisão judicial da Corte Distrital do Norte da Califórnia sobre Visto EB5

Para agitar ainda mais o ambiente do visto de investidor EB5, a juíza da  Corte Distrital do Norte da Califórnia julgou procedente uma ação movida pelo Centro Regional Behring, onde foi contestado as alterações promovidas pela USCIS nas regras do programa em novembro de 2019, que alterou diversos  pontos no processo de aplicação do visto EB5, em especial, o aumento do valor do investimento que era de U$ 500,000 e passou para U$ 900,000 para projetos situados em Targeted Employment Areas-TEA, e de U$ 1,000,000 para U$ 1,800,000 em projetos em qualquer outra área.

Com essa decisão judicial, as alterações implementadas em novembro de 2019 foram anuladas, e o programa passou a usar os valores antigos de investimento de U$ 500,000 e U$ 1,000,000.

O principal reflexo dessa decisão foi de que o investidor estrangeiro poderia aplicar até o dia 30.06.2021 no programa do visto EB5 a quantia de U$ 500,000 em projetos situado em TEA e U$ 1,000,000 em projetos situados em qualquer outra área.

Essa decisão saiu um dia antes da votação no senado americano que rejeitou a prorrogação do visto EB5, ou seja, no dia 23 de junho de 2021.

A decisão deixou muitos Developers de projetos e gestores de Centros Regionais eufóricos com a possibilidade de investidores aplicarem usando o valor de U$ 500,000 pelo menos até o dia 30.06.2021.

Visto EB5 prorrogado

Visto EB-5  O que esperar das últimas alterações

Não obstante o projeto de lei de modernização do visto EB5 ter sido rejeitado no senado americano no dia 24 de junho de 2021, a expectativa do mercado é que depois do recesso parlamentar de julho, os congressistas retomem a votação do projeto para regulamentação do programa.

O visto EB5 é uma fonte de atração de investimentos externo no mínimo exuberante para economia, uma vez que fomenta o emprego e gera riquezas e divisas sem qualquer participação do contribuinte americano.

Depois das alterações de novembro de 2019 e o surgimento da pandemia, o programa sofreu uma redução expressiva no número de novos aplicantes ao ponto de no ano de 2020, entre janeiro e dezembro, a Agência Americana de Imigração-USCIS ter recebido tão somente 205 novas aplicações do visto EB5, enquanto nos anos anteriores ultrapassava a casa dos 10.000 investidores por ano.

Afinal de contas estamos falando da injeção de U$ 9,000,000,000(nove bilhões de dólares) todos os anos na economia americana (considerando que o valor da aplicação seja U$ 900,000), o que  com certeza o governo não vai querer perder essa fatia do bolo.

Orientações aos investidores brasileiros que desejam migrar para os Estados Unidos com suas famílias através do visto EB-5

O programa do visto EB5 sofreu uma perda expressiva nos últimos anos por conta da mudança do valor do investimento implementada em novembro de 2019 e principalmente por conta da pandemia do coronavírus a partir de março de 2020.

Depois de todos esses incidentes adveio ainda a decisão da juíza da Corte Distrital do Norte da Califórnia que julgou procedente uma ação movida pelo Centro Regional Behring e determinou a redução do valor do investimento para U$ 500,000 e U$ 1,000,000 respectivamente.

Logo em seguida tivemos a votação no senado que não conseguiu prorrogar e renovar o programa do visto EB5, vindo a expirar no dia 30 de junho de 2021.

A orientação aos nossos clientes é de aguardarem até que seja aprovado uma prorrogação ou mesmo uma aprovação de uma nova legislação (nossa estimativa é até agosto/setembro 2021) que ofereça aos investidores estrangeiros um mínimo de segurança quanto a regulamentação do programa do visto EB5.

Muitos Centros Regionais e Developers de projetos estão vendendo de uma forma condenável cotas de seus projetos alegando ser possível aplicar depois do dia 30 de junho de 2021, induzindo investidores a iniciarem o processo do visto EB5 sem efetivamente terem um posicionamento real e seguro da situação do programa.

A única forma legal que visualizamos atualmente para aplicar no programa do visto EB5 é através daquela descrita no próprio site da USCIS onde estrangeiro tem que aplicar a quantia de U$ 1,000,000 em projetos que não estejam enquadrados em Targeted Employment Areas -TEA e que não usem Centros Regionais.

Como o próprio site da USCIS reporta, a regulamentação que expirou no dia 30 de junho de 2021 não atingiu processos de aplicação do visto EB5 realizados com base em investimentos que não usem Centros Regionais, ou seja, aqueles em que o investidor aplique o valor de U$ 1.000,000 em empreendimentos situados fora de área rurais ou de áreas com altos níveis de desemprego(TEA).

Por outro lado, para o investidor mais conservador, o que pode ser trabalhado durante esse período de vacância legal seria a preparação do “Source of Funds”, ou seja, o processo de comprovação da origem lícita dos recursos do investidor, uma vez que é um processo demorado e dependendo do caso, envolve uma série de documentos que demandam tempo e paciência para sua emissão.

Desta forma, antes de iniciar uma aplicação no visto EB5, não deixe de nos consultar para receber as principais e mais recentes atualizações do programa, para que possa saber dos riscos e certezas que envolvem uma aplicação dessa natureza.

Visto EB5 prorrogado

Assessoramento jurídico durante os cinco anos de aplicação do visto EB5 com custo ZERO – “U$ 00,00”

Na condição de escritório de advocacia especializado em Direito Internacional Privado com mais de 9 anos de prática no assessoramento em processos de aplicação do visto EB5, oferecemos o suporte jurídico GRATUITO aos nossos clientes até o 5° ano de aplicação – data da devolução dos recursos ao investidor.

Tivemos recentemente um caso de um cliente em que teve sua aplicação negada por parte da USCIS por conta do péssimo assessoramento jurídico prestado no processo.

No caso, o cliente optou por fazer sozinho sua aplicação e da família sem ter o cuidado de ter um escritório especializado no Brasil para acompanhar todo trabalho até o final do processo.

O cliente contratou sozinho uma advogada americana, escolheu sozinho o empreendimento onde foi aportado os recursos, e deu sequência sozinho em sua aplicação.

Depois de recebido o processo e solicitado alguns “request for evidence” por parte da USCIS, a referida agência NEGOU o pedido de aplicação levantando uma série de inconsistências no processo relacionado ao “Source of Funs”, ou seja, no processo de comprovação da origem lícita dos recursos.

Depois que a Agência Americana de Imigração-USCIS negou sua aplicação, esse cliente nos procurou desesperado, uma vez tinha um projeto de vida desenhado e planejado com sua família dentro dessa estrutura do visto EB5.

Ao analisarmos sua aplicação, identificamos, com todo respeito a advogada que conduziu o caso, uma aplicação terrível e completamente desestruturada.

Tivemos que ingressar com uma Moção para fins de reabrir o caso junto a USCIS, sendo que, tivemos que refazer toda documentação do “Source of funds” do cliente, onde foi detalhado de uma forma minuciosa e criteriosa a origem lícita dos recursos do investidor.

Ainda estamos aguardando um posicionamento da USCIS acerca do recurso, mas o cliente constatou o profissionalismo e empenho do nosso trabalho e ficou muito satisfeito.

Poderia ter economizado os U$ 40,000 dólares gastos nesse incidente se tivesse contratado nosso escritório no início da aplicação sem qualquer custo adicional.

Somos desde 2013 o único escritório credenciado e autorizado pela American Chamber of Commerce for Brasil-AMCHAM para divulgar e promover o visto EB5 para os brasileiros.

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