Visto EB5 – Disputas judiciais acerca das últimas alterações do programa


Visto EB5 – Disputas judiciais acerca das últimas alterações do programa

As recentes alterações das regras do Programa EB5 ainda não foram e com certeza não serão digeridas e reconhecidas pelos “stakeholders” dessa indústria nos Estados Unidos.

Além de insatisfeitos e apreensivos com a dimensão das alterações que foram implementadas no dia 21 de novembro de 2019, os operadores desse programa decidiram questionar nas cortes federais americanas a violação por parte do Departamento de Segurança Interno Americano-DHS e pela Agência Americana de Imigração-USCIS, de diversos dispositivos legais e constitucionais, dentre outros, o Ato Federal Administrativo e a 10ª Emenda à Constituição Americana.

O programa EB5 permite que investidores estrangeiros obtenham o Permanent Resident Card – Green Card para eles e família, e as exigências básicas são:

– que o investidor estrangeiro aporte a quantia de U$ 900,000 em um dos empreendimentos disponibilizados dentro do território americano;

– que esse investimento gere para americanos ou residentes legais 10 empregos durante o período mínimo de 02 anos;

– e que os recursos aportados tenham efetivamente origem lícita.

Segundo defende o Departamento de Segurança Interna dos Estados Unidos- DHS, as recentes alterações na regulamentação do programa EB5 foram implementadas visando combater práticas nocivas que vinham sendo manipuladas por alguns operadores do programa em função de brechas e falhas existentes em sua regulamentação.

Práticas consideradas nocivas pela USCIS – Será que são realmente nocivas?

Uma das práticas nocivas a que a USCIS se refere é a inclusão de áreas de grandes metrópoles como sendo menos privilegiadas dentro do território americano, as conhecidas Targeted Employment Areas-TEA.

Projetos que estejam enquadrados em Targeted Employment Areas-TEA dentro do programa EB5 são mais atrativos para os investidores estrangeiros, uma vez que o valor do investimento nessas áreas é reduzido para U$ 900,000.

A revista The Real Deal de New York publicou recentemente em um de seus artigos que em maio de 2017, que Promotores Federais intimaram a empresa Kushner Companies LLC – uma imobiliária pertencente a família do Conselheiro Senior da Casa Branca Jared Kushner pelo suposto uso indevido do Programa EB5.

Kushner, que é casado com a filha do presidente dos Estados Unidos Donald Trump, Ivanka Trump, também conselheira do presidente, foi o CEO da Kushner Companies até sua saída, quando vendeu alguns de seus investimentos para se juntar a equipe do presidente Donald Trump.

Segundo reportado pela revista, a referida companhia usou recursos captados de investidores estrangeiros através do EB5 para seus projetos imobiliários, como o Trump Bay Street Luxury Apartment Complex em Jersey City, N.J, onde a empresa Kushner Companies Financiou 25% do projeto usando $50 mi em recursos do EB5.

A empresa Kushner Companies alega que não fizeram nada contrário a lei e que estão cooperando com as investigações.

Não obstante, a agência que regula esse mercado do EB5 nos Estados Unidos – Securities and Exchange Commission-SEC continua investigando a empresa por supostas violações.

O certo é que as mudanças foram implementadas no dia 21 de novembro de 2019 e que essas alterações estão afetando sensivelmente a indústria do EB5 nos EUA.

Ações nas Cortes Federais americanas contestando as recentes mudanças

Visto EB5 - Disputas judiciais

Insatisfeitos com essas alterações, o Florida Regional Center ingressou na corte federal americana com uma ação contestando essas mudanças.

Um dos argumentos levantados na ação é que, com o aumento implementado através das novas regras do visto EB5, os investidores certamente irão se afastar do programa.

Alegam ainda que os desenvolvedores que estavam com seus projetos em andamento, simplesmente irão abandoná-los e provavelmente irão restituir os recursos dos investidores que já investiram em seus empreendimentos, saindo completamento do programa.

Outro argumento forte apresentado na ação foi que a nova regulamentação violou a 10ª Emenda à Constituição Americana na medida que transgrediu direitos dos estados não enumerado na Constituição, nomeado como direito de conduzir seu próprio governo e promover o desenvolvimento econômico.

E qual o conteúdo original da 10ª Emenda?

“The powers not delegated to the United States by the Constitution, nor prohibited by it to the States, are reserved to the States respectively, or to the people”

Em síntese, o que a emenda estabelece é que o Governo Federal Americano não pode intervir na competência dos Estados a menos que a constituição delegue esse podere, que é o objeto do presente caso. 

Visto EB5 - Disputas judiciais

Esse argumento rebate especificamente a alteração do programa de ter transferido as funções das agências estaduais de recenseamento para analisar pedidos de enquadramento de áreas como Targeted Employment Areas-TEA, ou seja, áreas consideradas rurais e com alto nível de desemprego, para o governo federal através do Departamento de Segurança Interno Americano-DHS.

Com o enquadramento das áreas de seus projetos como Targeted Employment Areas-TEA, os desenvolvedores de projetos conseguiam captar recursos de estrangeiros interessados em migrar com suas famílias para os Estados Unidos através do programa EB5 investindo a quantia reduzida de U$ 900,000 e que antes das alterações era de U$ 500,000.   

Desenvolvedores de projetos em Miami Beach, por exemplo, combinavam múltiplos estudos de recenseamento para conectar áreas com altos índices de desemprego. Em New York, o Empire State Development Corporation usou para qualificar o megaempreendimento que está sendo construído em Midtown em West Harlem – Hudson Yards como TEA, uma pequena faixa de terra ao longo do rio Hudson do lado extremo oeste.

Em uma recente edição de n° 92 do seu podcast, a advogada americana Mona Shah especializada em direito imigratório americano com escritório em New York, se posicionou no sentido de que realmente a Departamento de Segurança Interno Americano-DHS e a Agência Americana de Imigração-USCIS extrapolaram suas competências e violaram a 10ª emenda à Constituição Americana. Ela argumenta que a designação e enquadramento de áreas como Targeted Employment Areas não pode ser delegada para o DHS sob pena de violar flagrantemente a referida emenda.

Os players desse mercado que incluem membros e associados da comunidade do EB5, associações comerciais e políticos que defendem o programa, estão esperançosos de uma decisão favorável nessa ação para que o juiz encarregado do caso defira uma medida cautelar(preliminar injuction) para oportunizar o Congresso Americano considerar alternativas a regulamentação recentemente implementada pelo DHS. Esperam ainda que se estabeleça uma suspensão das alterações até uma análise mais apurada do caso.

Segundo reportado no jornal BloombergLaw, Laura Reiff, co-chair do birô de coalizão que está trabalhando contra essas mudanças, defende que o Departamento de Segurança Interno Americano-DHS falhou ao aprovar essa nova regulamentação do EB5, uma vez que está colocando centenas de milhares de trabalhadores americanos em risco e sufocando ainda o crescimento econômico de comunidades em todo país.

Projetos tramitando no Congresso Americano para mudança das regras do visto EB5

Visto EB5 - Disputas judiciais

Além do projeto de reforma do programa EB5 que já está tramitando por no mínimo 10 anos no Congresso Americano, existe ainda uma proposta de reforma – EB5 Reform and Integrity Act of 2019, S. 2540 apresentada em setembro de 2019 pelo Senador Chuck Grassley(R-IA), e pelo Senador Patrick Leahy(D-VT), que pretende reautorizar o Programa EB5 para prevenir fraudes, promover e reformar a regulamentação do capital estrangeiro para criação de empregos para comunidades americanas.

Além dessa, no dia 5 de novembro outra proposta de emenda foi apresentada pelo Senador Mike Rounds(R-SD) em coparticipação com os Senador Lindsey Graham(R-SC) e John Cornyn(R-TX) para reforma do programa de investimento EB5.

Finalmente no dia 13 de novembro de 2019, o Senador Chuck Schumer(D-NY) também assinou mais uma proposta de emenda do Programa EB5 contendo diversas alterações em sua estrutura.

Segundo a advogada Mona Shah, a reforma no programa EB5 requer que a USCIS ofereça um prazo razoável de processamento para os aplicantes do EB5. Ela adiantou que o Congresso Americano aprovará no começo desse ano de 2020 uma nova regulamentação definitiva para o programa EB5.

Orientações aos investidores brasileiros que desejam migrar para os Estados Unidos com suas famílias através do visto EB5.

O mercado americano está muito confuso com diversos movimentos contrários as recentes alterações do programa EB5 implementadas pelo Departamento de Segurança Interno Americano-DHS, e qualquer aplicação nesse exato momento deve ser muito bem assesorada.

O simples fato do Departamento de Segurança Interno Americano-DHS ter aplicado as novas regras no programa EB5 para projetos que estavam em andamento, criou um verdadeiro turbilhão de incertezas e dúvidas até mesmo para investidores estrangeiros que já tinham aplicado nesses projetos.

Existe um receio por parte de players dessa indústria nos Estados Unidos, de que os desenvolvedores de projetos que tiveram seus empreendimentos afetados com essas alterações-principalmente aqueles projetos localizados em grandes centros urbanos, venham a desistir de dar continuidade a execução das obras desses projetos e decidam devolver os recursos aos investidores que já investiram  nesses empreendimentos.

Existe ainda o fato de que projetos situados em áreas de grandes metrópoles como Miami, New York, Los Angeles, São Francisco, entre outras, se tornaram mais difíceis de serem enquadrados Targeted Employment Areas para fins de levantar recursos do programa EB5.

Finalmente, temos ainda o fato de que as novas regras do EB5 estão “sub-judice”, ou seja, a qualquer momento pode ser concedido uma tutela de urgência(Injuctive Relief – Temporary Restraining Order-TRO) na ação ajuizada pelo Florida Regional Center para que, não só os direitos dos desenvolvedores de projetos que estavam em andamento sejam restituídos, como o valor original do investimento retorne para os U$ 500,000, restabelecendo desta forma o equilíbrio nesse mercado que foi sensivelmente abalado pelas mudanças do dia 21 de novembro de 2019.

Desta forma, aqueles que estão pretendendo aplicar nesse exato momento(janeiro/fevereiro de 2020) para o visto EB5, nossa orientação é que tenha bastante cautela e um cuidado redobrado na escolha do projeto, haja visto que boa parte desses investimentos que estavam disponíveis no mercado antes das alterações, ainda não se ajustaram ou se adequaram as novas regras.

Essa seria uma atitude prudente que certamente evitaria uma situação desconfortável para brasileiros que estejam pensando em migrar para os Estados Unidos através do visto EB5.

Para mais informações acerca da situação atual do programa do visto EB5, agende uma reunião em uma de nossas unidades em São Paulo ou solicite por email ou pelos telefones disponibilizados os esclarecimentos necessários.

Na condição de escritório de advocacia especializado em Direito Internacional Privado, desde 2013 assessoramos brasileiros a migrarem legalmente com suas famílias para os Estados Unidos através do visto EB5.

Somos desde 2013 o único escritório escolhido e credenciado pela American Chamber of Commerce for Brazil-AMCHAM para divulgar e promover o programa de investimento EB5 para os brasileiros.

Visite nossos sites que lidam com o Direito imigratório Americano em

www.programaeb5.com.br

www.vistosamericanos.com.br

www.georgecunha.adv.br