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O Congresso americano aprovou em 11.03.2022 e o presidente Joe Biden promulgou no dia 12.03.2022 a nova lei que regulamenta o programa do visto EB5 nos Estados Unidos.
Depois de quase 9 meses de instabilidade e insegurança no programa por falta de regulamentação (a lei que regulava o visto EB5 expirou no dia 30 de junho de 2021), o Congresso americano aprovou e o presidente Biden assinou o projeto de lei intitulado de “Omnibus Spending Bill” que englobou, além do orçamento federal americano para o ano de 2022, a nova lei que regulamenta o visto EB5.
Com essa nova regulamentação, o programa teve sua vigência estendida até o dia 30 de setembro de 2027.
Além do valor do investimento, foram introduzidas diversas alterações no programa.
Estima-se que somente o visto EB5 tenha levantado em projetos imobiliários nos Estados Unidos mais de USD 40 Bilhões.
Com a nova lei ficou autorizado aplicações tanto no modelo EB5 direto como EB5 indireto.
Nos termos da legislação atual, o investidor estrangeiro terá que investir a quantia de USD 800,000 em projetos situados em Targeted Employment Areas-TEA (áreas rurais ou com altos níveis de desemprego) ou USD 1.050,000 em projetos situados em qualquer outra área do território americano.
Outro ponto regulamentado no projeto de lei aprovado foi o direito dos investidores estrangeiros que estavam com suas aplicações paralisadas, de verem seus processos analisados por parte da Agência Americana de Imigração-USCIS, sem qualquer alteração de valores.
Em 30 de junho de 2021 a lei que regulamentava o visto EB5 expirou e apesar dos esforços dos congressistas de tentarem aprovar uma nova legislação, não houve quórum suficiente, trazendo como consequência uma enorme insegurança jurídica dentro do programa do visto EB5.
O resultado foi a paralização de todos os processos e aplicações de estrangeiros que estavam pendentes de análise por parte dos agentes da Agência Americana de Imigração-USCIS.
Somente após 9 meses de incertezas e insegurança jurídica é que a nova lei foi aprovada, o que certamente fará com que esses processos retomem o curso natural de processamento.
A lei inseriu ainda algumas alterações no processo de comprovação da origem lícita dos recursos – “Source of Funds”, na medida que definiu alguns tipos de doações ou empréstimos como forma de comprovação da origem lícita dos recursos aportados no programa.
A nova lei que regulamenta o Programa do visto EB5 terá vigência em 60 dias após promulgação por parte do presidente Biden.
Os investidores estrangeiros terão que aguardar ainda 60 dias para iniciarem novas aplicações.
Esse prazo de 60 dias certamente não irá interferir no prazo para novas aplicações do visto EB5, uma vez que, a média de tempo para preparação e formatação da documentação pertinente a comprovação da origem lícita dos recursos a serem aportados pelo investidor – “Source of funds”, é de 60 a 90 dias.
Esse inclusive é um dos diferenciais do nosso escritório, uma vez que preparamos e formatamos essa documentação comprobatória do “Source of Funs” para o investidor sem qualquer custo adicional.
O programa do visto EB5 passou nos últimos 24 meses por mudanças que criaram um ambiente de incertezas e insegurança jurídica.
Alterações em valores por parte da USCIS, perda da vigência da lei que regulamentava o programa, ações judiciais alterando valores, paralização do processamento de aplicações foram alguns dos incidentes ocorridos durantes os últimos 24 meses.
A nova legislação aprovada pelo Congresso Americano e promulgada pelo presidente Biden oferece a todos os Stakeholders envolvidos nesse processo, em especial os investidores estrangeiros, uma nova visão clara e segura acerca dos direitos e deveres de cada um deles (Developers de projetos e Centros Regionais).
Nosso escritório sempre preservou a segurança jurídica de nossos clientes ao aconselhar sempre ter um pouco mais de prudência e aguardar a regulamentação da nova lei do programa do visto EB5, para só então iniciar suas aplicações.
Por conta da perda de vigência da lei que regulava o visto EB5 em junho de 2021, muitos Centros Regionais estavam divulgando e oferecendo projetos ajustados do modelo de investimento indireto para direto, sem qualquer análise estrutural ou estudo prévio de viabilidade.
Um verdadeiro risco para o investidor estrangeiro que estava no meio dessa enxurrada de indefinições e insegurança jurídica.
Com aprovação dessa nova lei, a segurança jurídica está garantida e os processos de aplicações do visto EB5 podem novamente ser reiniciados.
Se você tem planos de migrar para os Estados Unidos com a família, entre em contato com o nosso escritório e saiba as melhores alternativas existentes dentro do direito imigratório americano.
Oferecemos total suporte aos brasileiros no processo de aplicação do visto EB5 sem qualquer custo para o investidor.
Oferecemos ainda sem qualquer custo para o investidor, a elaboração do “Source of Funds”, que é uma das peças fundamentais para o sucesso na aplicação.
Para mais informações entre em contato através dos telefones:
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