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Depois de ter aguardado mais de dois anos a movimentação do Congresso Americano para votar as alterações do programa eb5, a Agência Americana de Imigração -USCIS submeteu sua própria regulamentação e modernização do programa para análise e estudo junto ao OMB-Office of Management and Budget que é um escritório de Administração e Orçamento e junto ao Escritório de Assuntos de Informação e Regulamentação – Office of information and Regulatory Affairs(OIRA) do governo dos Estados Unidos da América.
O referido escritório finalizou o trabalho de revisão no último dia 27 de junho, e o documento de revisão e modernização das regras do programa eb5 está sendo intitulado como eb5 Modernization Regulation.
Essa revisão realizada pelo OMB é basicamente o estágio final do processo de regulamentação antes da publicação da norma pelo registro federal.
No dia 27 de junho o OMB e o OIRA retornaram o projeto de revisão para USCIS chancelando muitas das mudanças inicialmente apresentadas, mas alterando substancialmente outras.
Ninguém sabe ainda quando a nova normatização vai ser publicada e aplicada efetivamente. Alguns falam que o OMB pode aplicar imediatamente essa nova regulamentação do eb5, independentemente do último prazo de prorrogação do programa(30.09.2019) aprovado pelo congresso americano e ratificado presidente Donald Trump.
Outros afirmam que eles podem abrir o projeto para uma revisão e negociação por parte dos players do mercado no prazo de até 120 dias.
A expectativa do mercado é que a USCIS autorize a publicação no registro federal para tornar obrigatória a nova regulamentação do eb5, sendo que, essa nova norma, para que tenha eficácia legal, tem que ser publicado em até 30 ou 60 dias antes da sua vigência.
Se as revisões e alterações propostas pela USCIS fossem aprovadas da forma como foi apresentada, as mudanças estariam focadas, em síntese, nos principais pontos a seguir relacionados:
– Aumento do valor do investimento de U$ 500,000 para U$ 1,350,000 para áreas menos privilegiadas (Targeted Employment Areas-TEA) e de U$ 1,000,000 para U$ 1,800,000 para as demais áreas;
– Transferência do processo de enquadramento de áreas menos privilegiadas-TEA da Agência de Desenvolvimento Econômico dos Estados para o Department of Homeland Security(DHS);
– Criação de uma data de início do processo para os investidores do eb5 para fins de contagem do priority date;
– Outras alterações menos relevantes;
Essas mudanças se implementadas pelo governo americano certamente irão impactar sobremaneira o número de aplicações do visto eb5 junto a USCIS.
Dentro de uma perspectiva e análise de quem vem acompanhando e trabalhando com as mudanças e variáveis desse visto eb5 há mais de 6 anos, nossa opinião é que essa mudança poderá ser implementada mas não dentro dos parâmetros e valores apresentados pela USCIS em sua proposta inicial.
Talvez, e ainda com reservas da nossa parte, essas alterações de valores atinjam U$ 800,000 e U$ 1,300,000 respectivamente, e nossa aposta é que os valores apresentados pela USCIS de U$ 1,350,000 e U$ 1,800,000 certamente não serão aceitos.
O programa EB5 já injetou e continua injetando bilhões de dólares na economia americana desde a sua constituição e com certeza o governo americano não vai querer uma queda no volume de recursos oriundos desse programa, o que na prática já estamos constatando conforme iremos explicar em seguida.
Outro fator que ninguém cuidou de analisar e refletir ainda foi a última publicação da USCIS em junho de 2019 das estatísticas sobre o número de novos aplicantes do visto eb5 dos últimos trimestres.
Essas novas aplicações são recebidas por parte do IPO – que é o escritório da USCIS responsável pelo processamento dos pedidos do visto eb5, e a redução do número de novos pedidos está trazendo preocupações às autoridades americanas.
No referido quadro recentemente publicado pela USCIS a seguir reproduzido, podemos identificar que nos dois últimos trimestres(quarters) o número de novos pedidos do visto eb5 solicitados através do formulário I-526 caiu mais de 70%.
No ano de 2017 a USCIS recebeu 12,165 pedidos do visto EB5 de diversos países do mundo, em especial da China.
Já no ano de 2018, houve uma redução significativa por conta da fuga dos chineses desse tipo específico de visto, ficando em 6.424 novos pedidos.
No primeiro trimestre do ano fiscal de 2019 que começou em outubro e foi até dezembro de 2018, houve uma redução ainda mais significativa desse número de novos pedidos do visto eb5, ou seja, chegou a 1.808;
Finalmente no segundo trimestre de 2019 que compreende janeiro até março de 2019, esse número despencou para tão somente 580 novas aplicações.
O primeiro e principal motivo segundo nosso entendimento foi a saída dos chineses desse universo do visto eb5 em função da grande espera que estão enfrentando para obtenção do permanente residente card-Green Card.
Os chineses estão enfrentando uma fila de espera de até 15 anos(backlog) para recebimento do green card com base no visto eb5, o que veio a desestimular gradativamente a aplicarem nesse visto e buscarem diferentes programas em países como Canadá, Portugal entre outros.
A segunda é a entrada da índia e do Vietnã no mesmo caminho da China, ou seja, entraram no que o mercado chama de backlog que nada mais é que uma fila de espera para recebimento do Green Card em função no número de pedidos de vistos terem extrapolados a cota anual oferecida para os diversos países no mundo.
Quando um país atinge 10% do número de vistos eb5 disponíveis por ano(10.000), a USCIS determina que esse país entre em uma fila de espera chamada de backlog, e os processos de emissão dos vistos começam a demorar mais que o normal.
Cada ano seguido que o país extrapola sua cota, essa fila de espera vai aumentando e o prazo para processamento das aplicações consequentemente vai demorando ainda mais.
Com o aumento significativo dessa fila de espera, os chineses desistiram dessa aplicação a partir de 2018.
O nosso entendimento é que programa eb5 está voltando para o que era antes do ano de 2010, ou seja, quando o número total de aplicações durante o ano não chegava a 2.000 pessoas.
Com o crescimento da economia e geração de novos bilionários no mundo, os chineses começaram a buscar alternativas para suas famílias e iniciaram desde 2011 um processo crescente de aplicações do visto EB5 até o ano de 2018, quando desistiram de aplicar em função do prazo de espera para recebimento do famoso green card.
Por um lado, tomando-se como referencial o Brasil, essa redução é extremamente benéfica, uma vez que os processos, pelo menos em tese, serão analisados e aprovados em um espaço de tempo mais reduzido – isso se a USCIS não relocar seu pessoal para outros setores e mantiver a mesma equipe que vinha analisando e decidindo os pedidos de vistos eb5.
Se analisarmos no mesmo quadro, podemos ver que de 2008 a 2010 o número de pedidos não chegava a 2.000.
Antes de 2008 a média também não ultrapassava a casa dos 2.000 pedidos ao ano.
Em síntese, em nosso ponto de vista o Governo Americano sem dúvidas irá ponderar com muita cautela a implementação ou não dessas alterações propostas pela USCIS para que não acarrete uma redução ainda mais acentuada no número de novos pedidos do vistos EB5, o que certamente afetaria sobremaneira não só a injeção de novos recursos estrangeiros na economia americana mas principalmente os stakeholders desse mercado que movimentam uma indústria bilionária dentro do mercado americano.
Fica desta forma nosso ponto de vista acerca das alterações que estão movimentando a indústria do eb5 para que seja em breve aferido.
Somos especializados em Direito Internacional Privado e desde 2013 assessoramos brasileiros a migrarem com suas famílias para os Estados Unidos através do visto EB5.
Oferecemos o suporte em todo processamento do pedido até o 5° ano – data da devolução dos recursos, sem nenhum custo adicional ao aplicante. Oferecemos ainda sem nenhum custo a elaboração do “Source of Funds” que é a comprovação da origem lícita dos recursos do investidor aplicante, peça de fundamental importância para o sucesso do pedido junto a USCIS.
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